Jurisprudência Selecionada
1 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.
«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... ()
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