Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tóxicos. Tráfico. Fornecimento gratuito ou oneroso. Irrelevância.
«A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica.... ()
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