Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prova. Cópias. Falta de autenticação.
«São válidas as cópias autenticadas, anexadas à petição inicial de mandado de segurança, se os documentos originais encontram-se em poder da autoridade impetrada que, não prestando informações, deixou de impugnar a eficácia probante delas.... ()
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