Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Exegese de lei local frente à federal.
«O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Precedentes das duas Turmas do STF. RE não conhecido.... ()
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