Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional. CP, art. 165. Finalidade.
«A legislação brasileira qualifica «com a nota da tipicidade penal a conduta daquele que «transgride a inviolabilidade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, art. 165 e CP, art. 166). ... ()
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