Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7152.1500

1 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.

«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()

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