Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Fiscalização de atos da administração direta e indireta estadual pelas câmaras municipais.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não conflita, ao primeiro exame, com a CF/88. «Art. 12 - Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.... (Continua)