Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Descaminho. Contrabando. Princípio da insignificância. CP, art. 334, # 1º «c.

«Não caracteriza o crime previsto no art. 334, # 1º, «c, do CP, a apreensão em depósito de duas unidades de mercadorias de ínfimo valor em situação irregular, em meio a grande quantidade examinada e devidamente acompanhada de documentação fiscal.... (Continua)