Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Procedência parcial. Circunstância que não impede a continuidade em relação ao crédito exigível, ainda que implique em processo de liquidação. Lei 6.830/1980, art. 16.
«A procedência parcial dos embargos do devedor não compromete a execução fiscal, que prossegue em relação ao crédito exigível ainda que a apuração deste implique um procedimento de liquidação.... ()
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