Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Embargos de divergência contra decisão prolatada em agravo regimental. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, II. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A Súmula 599/STF continua em vigor em face da atual CF/88, não violando o disposto no CF/88, art. 5º, LIV e LV, por se basear na circunstância - que permanece (CPC, Lei 8.950/1994, art. 546, II, na redação - LBJ 94/1.657) - de que inexiste previsão legal para a admissibilidade desse recurso contra decisões prolatadas em agravo regimental.... ()
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