Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sanção disciplinar. Esferas administrativa e penal. Independência.
«A responsabilidade administrativa é independente da penal, cabendo ao Judiciário naquela sanção apenas a correção de eventual ilegalidade extrínseca ou a inobservância de formalidade essencial no procedimento respectivo de que resultou sua aplicação.... ()
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