Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Comércio de arma de fogo e de munição.
«Não pode a administração municipal legislar sobre a fabricação e a comercialização de arma de fogo e de munição, por ultrapassar os seus limites discricionários, em face do § 1º, do Decreto 55.649/1965, art. 256.... ()
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