Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Prorrogação. Declaração de caducidade. Indenização.
«O silêncio da Administração, frente ao pedido de renovar-se a concessão de radiodifusão nem sempre implica em ela prorrogar tacitamente. ... ()
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