Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... (Continua)