Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Mandado de segurança. Liminar. Restrição ao exercício do direito de liberdade.

«As hipóteses de cerceamento ao exercício do direito de liberdade são prefixadas em lei. Obedecem, ademais, ao critério - «numerus clausus. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O instituto compõe o elenco dos - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Inidôneo, por isso, para impor prisão. Caso contrário, ao lado das causas legais, acrescentar-se-ia o despacho judicial, de forma aberta.... (Continua)