Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Decadência.
«A decadência para impetrar mandado de segurança ocorre em 120 dias (duvidosa constitucionalidade). O termo «a quo é a data do indeferimento (caso dos autos) da postulação administrativa. Todavia, em figurando obrigação de trato sucessivo, renova-se periodicamente.... ()
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