Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7158.1600

1 - STJ Mandato. Alienação de imóvel. Poderes específicos e expressos. Matéria de fato.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcede da administração ordinária, a cessão do direito de uso exige a outorga de poderes especiais e expressos. ... ()

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