Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ausência de demonstração de plano do direito líquido e certo.
«Fatos que embasam a impetração assentados sobre argumentação genérica que não se detém sobre a situação particular da impetrante, deixando de apresentar e particularizar a situação concreta. «A locução «direito líquido e certo, já consagrada na teoria do mandado de segurança, pressupõe a incidência de uma regra jurídica sobre fatos incontestáveis, demonstrados de plano, a configurar um direito da parte.... ()
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