Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.
«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... ()
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