Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. INAMPS. Chefe de escritório. Servidor de quadro. Extinção da autarquia.
«Extinta a entidade (INAMPS) e passando seu pessoal a integrar o Quadro do Ministério da Saúde, não pode prevalecer a recomendação regulamentar no sentido de ficar restrita ao pessoal da autarquia a nomeação para a chefia de Escritório, mesmo porque a nova disciplina não reeditou a normatividade anterior. Mandado de segurança denegado.... ()
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