Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autos.
«Iterativa jurisprudência desta Corte considera as infrações continuadas, com o mesmo fundamento fático e que ofendem o mesmo objeto jurídico tutelado, como sujeitas a uma única sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote