Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.
«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. ... ()
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