Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.
«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote