Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.
«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput.... ()
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