Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Bares e restaurantes. Lei Estadual 8.198/92. Port. CAT/SUB G-1/93. Fixação de percentuais para alimentação e bebidas.
«Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe alíquota ou base de cálculo.... ()
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