Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Bens que já integravam o patrimônio da devedora.

«Embora a lei admita possibilidade de serem alienados fiduciariamente bens já antes pertencentes ao devedor e, portanto, não adquiridos com o produto do financiamento (Súmula 28/STJ), é de excluir-se a cominação de prisão civil porque ampliativa dos casos de constitucionalmente admitidos. Precedentes do STJ.... (Continua)