Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.
«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... ()
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