Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissão radiofônica de música em aposento de motel. Arbitramento.
«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de motéis está sujeita ao pagamento de direitos autorais, mas tendo em conta o índice de ocupação dos apartamentos existentes que sejam providos de aparelho de recepção, o que será apurado por arbitramento.... ()
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