Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de circular e resolução. Não caracterização de «Lei. Prequestionamento.
«Resoluções e circulares, conquanto tenham natureza normativa, não ensejam a abertura da instância especial, por não se adequarem ao requisito de «Lei previsto no permissor constitucional.... ()
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