Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Lei Imprensa. Notificação. Natureza jurídica. Lei 5.250/1967, art. 25.
«A notificação prevista no Lei 5.250/1967, art. 25 encerra faculdade, e não ônus processual, para chegar-se à queixa-crime. Precedente: RE em HC 63.582/PR relatado pelo Min. Octavio Gallotti perante a 1ª Turma, com acórdão publicado no DJU de 21/02/96.... ()
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