Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público estadual. Reajuste vinculado a índices de correção fixados e editados pela União. Inconstitucionalidade.

«Inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste da remuneração do funcionalismo a índices de correção editados pela União, sem iniciativa do Chefe do Executivo, infringiram os princípios tanto da separação dos Poderes, como da autonomia do Estado.... (Continua)