Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Transporte aéreo.
«Dada a gênese do novo ICMS na CF/88, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura «nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis «ad nutum. ... ()
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