Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7165.8300

1 - STF Extradição. Crimes diversos. Prescrição. Deferimento restrito. Razão de ser.

«Uma vez configurada a prescrição relativamente a um dos crimes imputados, impõe-se a acolhida parcial do pedido de extradição, afastando-se a possibilidade de o extraditando vir, em virtude dele, a ser processado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF