Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito policial. Nulidade. Vício na lavratura do flagrante e do auto de apresentação e apreensão. CPP, art. 4º.
«Eventuais irregularidades em peças que integram o inquérito policial não contaminam o processo, nem ensejam a sua anulação, dado que o inquérito é mera peça informativa da denúncia ou da queixa.... ()
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