Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... ()
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