Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Retorno do servidor ao órgão de origem.
«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato que determina o retorno de servidor ao seu órgão de origem, após o término do prazo de permanência no órgão cedido, inserido que está nos atos discricionários da administração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote