Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Exame fora do domicílio.

«A exigência em ação civil, para que a parte se submeta a novo exame fora de seu domicílio, implica em restrição ilegal à liberdade de ir e vir das pessoas, caracterizando o «habeas corpus, como matéria penal.... (Continua)