Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7167.5400

1 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.

«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()

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