Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.
«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.... ()
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