Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.
«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.... ()
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