Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.
«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... ()
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