Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Fungibilidade. Remição da execução.
«O ato do Juiz que indefere o pedido de remir a execução, ainda que negando pretensão de usufruir do benefício do art. 47 do ADCT/88, constitui decisão interlocutória, sujeita a impugnação por agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote