Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa. Desempenho simplesmente formal do defensor. Nulidade.
«Há que se entender como desassistido o acusado, cuja defesa tem desempenho simplesmente formal, através de profissional que reconhece expressamente, ao pedir exoneração do encargo de defensor dativo, estar atuando também como advogado da vítima. ... ()
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