Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Autos devolvidos após o prazo. Tempestividade.
«Se o recurso foi interposto tempestivamente, mesmo em protocolo integrado, e os autos foram devolvidos após o decurso de prazo, descabe impor sanção de ordem processual, como o não conhecimento do apelo.... ()
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