Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Obras municipais. Rede coletora de esgoto. Cobrança por meio de duplicata de serviço. Impossibilidade.

«A circunstância de a exploração do serviço de instalação de rede coletora de esgoto haver sido concedida a entidade de direito privado, conquanto organizada como sociedade de economia mista, não acarreta para o usuário o dever de financiar o custo da implantação, cumprindo-lhe tão-somente o pagamento da taxa ou tarifa correspondente ao serviço posto à sua disposição. Precedentes da Corte.... (Continua)