Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Conselho Nacional de Educação. Elaboração de listas para nomeação de Conselheiros. Consulta à Entidades da Sociedade Civil. Lei 9.131/95. Decreto 1.716/95. Portarias Ministeriais 1.455/95 e 13/96. Súmula 266/STF.
«O mandado de segurança não se presta para simultânea declaração de inconstitucionalidade de lei, para cujo escopo está sendo processada ADIN. ... ()
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