Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Julgamento. Comunicação. Sustentação oral. Descabimento.

«O julgamento de «habeas corpus, pela sua natureza especial, é feito sem a inclusão do processo em pauta (RISTJ, art. 91, I), não constituindo cerceamento de defesa a falta de comunicação ao advogado que manifesta o desejo de sustentar oralmente.... (Continua)