Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração. Vinculação entre diversas carreiras. Inadmissibilidade.
«Não colhe, sob color de aplicação da CF/88, art. 37, XI, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inc. XIII do mesmo artigo.... ()
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