Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... (Continua)