Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Entidades privadas não podem figurar no pólo passivo do processo.
«O caráter necessariamente estatal do ato suscetível de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade exclui a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no pólo passivo da relação processual. Precedente.... ()
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